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  Resolução 02/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 93 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A TRSNMISSÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA E PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/05/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 25, inciso IV;
Resolução06/1972 28/12/1972ALTERA"caput" do Art. 93;

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