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  Lei 3.700/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.334/10 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CURSO PREPARATÓRIO, A SER MINISTRADO VOLUNTARIAMENTE AOS MUNÍCIPES INTERESSADOS, NO INGRESSO DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2013

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Lei3.334/2010 03/11/2010INCLUI§§ 1º e 2º ao artigo 2º

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