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  Emenda a Lei Orgânica 40/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 10, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2012

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 33, § 2º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990ALTERA§ 2º do art. 10
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990REVOGAOs § 3º e 4º, do Art. 10

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