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  Lei 2.783/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE DUCHA NAS PRAIAS, INSTITUÍDO PELA LEI 1.338/94, DE 5 (CINCO) PARA 10 (DEZ) ANOS, PODENDO SER PRORROGADO POR MAIS 10 (DEZ) ANOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2006

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Lei1.338/1994 10/03/1994ALTERAprazo previsto no art. 5º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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