Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO BAIRRO DA ESTUFA II À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UBATUBA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/12/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.750/2005 22/12/2005MENCIONAorçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.937/2007 28/05/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei2.926/2007 09/04/2007ALTERAart. 2º

Sobre

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