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  Lei 2.882/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.759/06, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/12/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.759/2006 22/02/2006ALTERAArt. 4º; Art. 7º e seu inciso IV, alínea "a" do Art. 8º e o Art. 9º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.832/2015 04/05/2015REVOGA TOTALMENTE

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