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  Lei 3.832/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.967/2007 12/06/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei2.882/2006 07/12/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei2.759/2006 22/02/2006REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.418/2021 17/09/2021MENCIONAConselho Municipal de Turismo
Lei4.017/2017 01/01/2017ALTERAart. 6º, inciso I, alínea "a"

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