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  Resolução 02/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica acrescentado um § 4º, ao artigo 38, do Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução nº 06 de 28 de dezembro de 1.972, estabelecendo que os projetos submetidos à apreciação da Comissão de Justiça e Redação, passarão preliminarmente pela Assessoria Jurídica da Câmara, pelo prazo de até 5 (cinco) dias, para receber parecer, dispositivo esse que terá a seguinte redação:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 25, inciso IV;
Resolução06/1972 28/12/1972INCLUI§ 4º no Art. 38;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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