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  Emenda a Lei Orgânica 29/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 158 DA LOM, INCLUINDO, NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, A PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, E A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2003

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 33, § 2º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990ALTERAOs incisos I, II , III e IV
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990ALTERA§§ 1° e 2° ao art. 158

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