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  Lei 2.346/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 1766 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E DE OUTRAS RADIAÇÕES ELETROMAGNÉTICAS, NO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2003

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Lei1.766/1998 19/11/1998ALTERAArt. 6°
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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