Ementa: OBRIGA OS ÔNIBUS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE UBATUBA, A TRAZER IMPRESSO EM SUA TRASEIRA, O NÚMERO DO DISQUE-DENÚNCIA - 0800 - 555190.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2003

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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