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  Lei 2.394/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ARTIGO NA LEI 2155/02 QUE PROÍBE O CORTE DE FORNECIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, LUZ E TELEFONIA, NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, IMPONDO PENALIDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2003

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