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  Lei 2.386/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DE OUTROS RESÍDUOS VOLUMOSOS, E A DEFINIÇÃO DE ÁREAS PARA TRANSBORDO E PARA DEPOSIÇÃO FINAL, TRIAGEM E UTILIZAÇÃO DESSE MATERIAL, NO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.103/1991 04/11/1991MENCIONAConselho Municipal de Desenvolvimento - CMD
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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