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  Resolução 04/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica constituída urna Comissão Especial, de conformidade com o Art.51, inciso 1 e seguintes do Regimento Interno desta· Casa de Leis, para organizar Audiência Pública sobre a crise dos serviços públicos de saúde no Litoral Norte e propor soluções.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2002

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 25, inciso IV;
Resolução06/1972 28/12/1972MENCIONAArt. 51 e inciso I;

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