Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.019/00, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL PERTENCENTE À SANTA CASA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.019/2000 28/12/2000ALTERAArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ubatuba, estado de São Paulo.

Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Federal, Estadual, Municipal e institucional da Câmara Municipal.

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação