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  Emenda a Lei Orgânica 21/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 51 DA LOM, QUE PRESCREVE A EXIGÊNCIA DE LICENÇA DA CÂMARA PARA PODER O PREFEITO AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, POR MAIS DE DEZ DIAS, SUBSTITUINDO A LICENÇA PELA COMUNICAÇÃO DA AUSÊNCIA, COM 5 (CINCO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/10/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 33, § 2º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990ALTERAArt. 51

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica27/2003 12/03/2003MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica27/2003 12/03/2003REVOGA TOTALMENTE

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