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  Lei 2.138/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A MUDANÇA DE USO COMERCIAL PARA RESIDENCIAL, DE PRÉDIO SITUADO NO LOTEAMENTO JARDIM SANTA LUZIA, NA PRAIA DAS TONINHAS, EM DECORRÊNCIA DO COMPROMISSO FIRMADO ENTRE AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO REFERIDO BAIRRO E A INCORPORADORA DA EDIFICAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2001

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º, Artigo 40

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