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  Lei 2.075/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA, NA ORLA DA PRAIA DO PROMIRIM, PARA INSTALAÇÃO DE MÓDULOS ESPECIAIS DE COMÉRCIO DE PRAIA, NOS TERMOS DA LEI 840/86.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/08/2001

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º, Artigo 40
Lei840/1986 05/11/1986MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.976/2017 02/05/2017MENCIONA
Lei2.204/2002 21/07/2002REVOGA TOTALMENTE

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