Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 6/72 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução06/1972 28/12/1972INCLUI § 5º ao artigo 94; § 1º ao artigo 99; § 3° ao artigo 136
Resolução06/1972 28/12/1972ALTERAinciso V, do artigo 141; § 2º ao 5º do artigo 145; inciso II, do artigo 157; inciso IV, do artigo 157

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