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  Resolução 11/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 15, 16 E 17 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 25, incisos IV e V
Resolução06/1972 28/12/1972ALTERAArt. 15 e Parágrafo Único; § 5º do Art. 16; Parágrafo único do Art. 17

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução07/1995 04/10/1995MENCIONA
Resolução03/1994 16/11/1994MENCIONA

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