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  Lei 1.264/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DE ZONA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei840/1986 05/11/1986MENCIONA
Lei711/1984 14/02/1984MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.573/1997 24/03/1997MENCIONAincisos do artigo 1º
Lei1.573/1997 24/03/1997ALTERA"caput" do artigo 1º
Lei1.569/1997 15/01/1997ALTERA"caput" do artigo 1º
Lei1.505/1996 12/04/1996MENCIONA
Lei1.459/1995 01/09/1995MENCIONA
Lei1.459/1995 01/09/1995ALTERA"caput" do art. 1°

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