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  Lei 1.743/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO NÃO AUTORIZADO, OU EXECUTADO SEM OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DO ATO ADMINISTRATIVO DE APROVAÇÃO, BEM COMO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DE COBRANÇA E O CADASTRAMENTO DE LOTES OU DAS ÁREAS QUE OS INTEGRAM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/1998

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Lei4.295/2020 08/09/2020ALTERAArt. 1°; Art. 6°-A;
Lei2.000/2000 01/01/2000INCLUIArt. 6°-A

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