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  Lei 1.742/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O TEXTO DOS INCISOS I, II E III, INSTITUINDO INCISOS IV E V AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.730, DE 24 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.730/1998 24/07/1998ALTERAIncisos I, II e III do art. 1°
Lei1.730/1998 24/07/1998INCLUIIncisos IV e V ao art. 1°
Lei1.730/1998 24/07/1998MENCIONAConvalida os acordos celebrados do texto originário nos incisos I, II e III do art. 1° até a entrada em vigor da Lei n° 1742/1998

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.998/2000 25/10/2000MENCIONA
Lei1.770/1998 27/11/1998MENCIONA

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