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  Lei 1.507/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DAS PERMISSÕES DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO DE PASSEIO PÚBLICO SITUADO NA PRAÇA NÓBREGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1996

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Lei2.804/2006 04/05/2006ALTERAprazo estabelecido no § 3º do art. 2º
Lei2.804/2006 04/05/2006MENCIONAinciso I, do art. 1º

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