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  Lei 4.595/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.421/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2024

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Lei4.421/2021 23/09/2021ALTERACaput, Incisos I, II e III, do § 5° do art. 25
Lei4.421/2021 23/09/2021INCLUIAlíneas A e B, do § 6°, do Art. 25

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