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  Lei 4.564/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DELEGA À COMPANHIA MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE TURÍSTICO DE SUPERFÍCIE TERRESTRE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/07/2023

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Lei Complementar26/2022 02/12/2022MENCIONA§ 1º do Art. 5º
Lei Complementar22/2022 04/03/2022MENCIONAArt. 22
Lei4.446/2021 25/11/2021MENCIONA§ 1º do Art. 1º

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