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  Lei 4.502/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2022

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.464/2021 28/12/2021MENCIONAPlano Plurianual do período 2023 a 2025.
Lei4.462/2021 28/12/2021MENCIONAExercício de 2022
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.571/2023 06/10/2023MENCIONAart. 26, parágrafo único, item 06
Lei4.568/2023 06/10/2023MENCIONAart. 26, parágrafo único item 06

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