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  Lei 4.273/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 8° DA LEI Nº 3.727 DE 03 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANCAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/04/2020

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Lei3.727/2014 03/01/2014ALTERAArt. 8º
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