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  Lei 1.373/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º E INCISOS AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 840/36 QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO NAS PRAIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/1994

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COMÉRCIO

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º, do artigo 40
Lei840/1986 05/11/1986INCLUI§ 3° ao artigo 1° e Inciso V ao artigo 11
Lei840/1986 05/11/1986ALTERAincisos IV do art. 11

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