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  Lei 1.293/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E PARÁGRAFO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1012/89 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/09/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.012/1989 18/12/1989ALTERAArt. 2º e seu § 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução06/1995 28/09/1995MENCIONA
Lei4.047/2017 20/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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