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  Lei 3.850/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.173, DE 10 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.173/2009 10/03/2009ALTERAincisos IV e V ao art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.134/2018 20/12/2018MENCIONA
Lei4.061/2018 05/04/2018MENCIONA

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