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  Lei 3.639/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA FINS DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO SOB GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2013

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Lei4.607/2024 10/04/2024ALTERAinciso II do Art. 22
Lei4.491/2022 11/04/2022ALTERAInciso II do Art. 2°
Lei4.041/2017 24/11/2017ALTERAart. 1º
Lei3.907/2016 31/03/2016ALTERAinciso II do art. 2º
Lei3.907/2016 31/03/2016INCLUIparágrafo único ao art. 2º

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