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  Lei 3.382/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, II E III DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.653 DE 09 DE MARÇO DE 2005.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 09/07/2011

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Lei2.653/2005 09/03/2005ALTERAIncisos I, II e III do Art. 3º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º, art. 40

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