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  Lei 3.236/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CAPACETE, CAPUZ, TOUCA OU OBJETO DO GÊNERO PELO CONDUTOR E PELO PASSAGEIRO DE MOTOCICLETAS, QUANDO DESCER DO VEÍCULO OU APEAR OU ESTACIONAR PARA INGRESSAR EM ESTABELECIMENTOS E PRÉDIOS, EM GERAL, DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2009

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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