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  Lei 2.909/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS INCIDENTES AOS CONTRIBUINTES QUE TENHAM SIDO PREJUDICADOS PELO ATRASO DE OBRAS DA PREFEITURA NOS CORREDORES COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 23/01/2007

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40; art. 12, II

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