Melhore sua busca

  Lei 2.582/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À INCORPORAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO, OCUPADO DURANTE O PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, DE MODO CONTÍNUO OU INTERCALADO, POR FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 31/08/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ubatuba, estado de São Paulo.

Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Federal, Estadual, Municipal e institucional da Câmara Municipal.

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 UBATUBA. Todos os direitos reservados.