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  Lei 2.399/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A DESTINAÇÃO DE BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO, DE USO COMUM DO POVO, PARA A DE BEM DE DOMÍNIO PRIVADO DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE, A ÁREA PÚBLICA IDENTIFICADA COMO PRAÇA SAPA, NO BAIRRO DO PEREQUÊ AÇÚ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2003

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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