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  Lei 2.312/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA REVISÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE LOTES NÃO VENDIDOS, EM LOTEAMENTOS COM DIFICULDADE DE VENDA, QUE SERÃO TRIBUTADOS COM BASE NA ÁREA MAIOR(GLEBA), ATÉ QUE A VENDA SE EFETIVE.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 14/02/2003

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TRIBUTOS

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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