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  Lei 2.300/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 234/A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI 1.661/97, QUE TRATA DA ATIVIDADE DE PROPAGANDISTAS NA VIA PÚBLICA, PROIBINDO SUA ATUAÇÃO NAS RODOVIAS, TREVOS E ACESSOS, E ENTORNOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/01/2003

Temas

TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.197/2002 28/05/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei2.145/2001 17/12/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei1.980/2000 02/08/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei1.661/1997 11/12/1997MENCIONA
Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERAArt. 234-A

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