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  Lei 1.980/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 234/A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI Nº 1661/97, QUE TRATA DA ATIVIDADE DE PROPAGANDISTAS NA VIA PÚBLICA, PROIBINDO SUA ATUAÇÃO NAS RODOVIAS, TREVOS E ACESSOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/08/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.661/1997 11/12/1997MENCIONA
Lei1.011/1989 18/12/1989MENCIONA"Caput" do art. 234-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.300/2003 13/01/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei2.197/2002 28/05/2002MENCIONA
Lei2.145/2001 17/12/2001ALTERA

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