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  Lei 2.241/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.180/02, QUE REGULAMENTA O LICENCIAMENTO DE EVENTOS COMERCIAIS E PUBLICITÁRIOS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, EM UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2002

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