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  Lei 2.180/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O LICENCIAMENTO DE EVENTOS COMERCIAIS E PUBLICITÁRIOS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, EM UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2002

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Lei3.367/2011 25/04/2011MENCIONAConselho Municipal de Eventos
Lei3.327/2010 19/08/2010ALTERAincisos I, II, III, IV e V, do artigo 2º
Lei3.003/2007 08/11/2007MENCIONA
Lei2.266/2002 04/12/2002ALTERAArt. 5º
Lei2.241/2002 04/10/2002ALTERAParágrafo único do Art.1º
Lei2.241/2002 04/10/2002ALTERAArt. 2º
Lei2.241/2002 04/10/2002ALTERAArt. 3º

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