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  Lei 1.995/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.839/99, QUE DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE FARMÁCIAS, LIBERANDO DA RESTRIÇÃO DESSA LEI, AS FARMÁCIAS QUE PERMANECEM ABERTAS POR 24 HORAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2000

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Lei1.839/1999 21/07/1999ALTERAArt. 1º
Lei1.839/1999 21/07/1999INCLUI§1º e §2º ao art. 1º
Lei1.839/1999 21/07/1999REVOGAParágrafo único.
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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