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  Lei 1.822/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DE ESCOLA, NA QUANTIDADE QUE ESPECIFICA, INTEGRANDO-O NO ANEXO I DA LEI Nº 1.345, DE 29 DE MARÇO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.345/1994 29/03/1994INCLUIno anexo I o cargo de Agente Administrativo de Escola
Lei1.031/1990 28/05/1990INCLUIAgente Administrativo de Escola
Lei1.031/1990 28/05/1990MENCIONA

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