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  Lei 2.525/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 11 DA LEI 1691/98 QUE DISPÕE SOBRE LIMPEZA PÚBLICA, AUTORIZANDO A TERCEIRIZAÇÃO DA COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO DE SERVIÇO EXECUTADO, DE RESPONSABILIDADE DE PROPRIETÁRIO FALTOSO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.691/1998 27/02/1998ALTERAartigo 11
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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