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  Lei 2.635/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL DE UBATUBA - RDGMU, CRIA A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.635/2004 30/12/2004MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.629/2013 22/03/2013MENCIONA
Lei3.608/2012 14/12/2012MENCIONA
Lei2.752/2005 22/12/2005MENCIONA

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