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  Lei Complementar 30/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.892, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2024

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Lei2.892/2006 15/12/2006ALTERAart. 12; art. 272; e art. 289
Lei2.892/2006 15/12/2006INCLUI§§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 289
Lei2.892/2006 15/12/2006MENCIONA

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