LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 11 DE setembro DE 2024
(Autógrafo Complementar nº 02/2024, Projeto de Lei Complementar nº. 04/2024, Mensagem Complementar 04/2024)
Dispõe sobre a
alteração da redação da Lei Municipal nº 2.892, de 15 de dezembro de 2006 e dá
outras providências.
FLAVIA CÔMITTE DO NASCIMENTO (FLAVIA PASCOAL), PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação da Lei nº 2.892, de 15 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12
Fica criado, no âmbito do Município de Ubatuba, o Conselho da Cidade, com
atribuições gerais e específicas e composição estabelecidas em Lei Complementar
própria."
"Art. 259
O Conselho da Cidade, a que se refere o Art. 12 da presente Lei Complementar,
será regulamentado por lei específica no prazo de máximo de 30 (trinta) dias a
contar do início de vigência desta Lei."
"Art. 272
Os Conselhos Distritais serão compostos por 1 (um) membro e respectivo suplente
de uma das associações de bairro ou entidades representativas da sociedade
civil organizada legalmente constituídas, assim como dos movimentos sociais e
comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas e caiçaras) cadastradas na
Assessoria de Desenvolvimento de Políticas Sociais, com sede e desenvolvimento
de atividade no território do Distrito, na forma da Lei."
"Art. 289
O Plano Diretor deverá ser revisto e atualizado dentro do prazo máximo de 10
(dez) anos, iniciando-se o procedimento com antecedência mínima de 12 (doze)
meses do prazo final.
§ 1°
Será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo um grupo de trabalho com até 22
(vinte e dois) membros sendo 11 (onze) representantes do poder Público e 11
(onze) da sociedade civil, cada qual com 01 (um) suplente, que terão o prazo de
06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para concluir os trabalhos e
remetê-los para a deliberação pelo Conselho da Cidade.
§ 2º
O Grupo de Trabalho do Plano Diretor - GTPD - possui natureza técnico
consultiva, não possuindo poderes de deliberação.
§ 3º
O GTPD possuirá um coordenador, o qual competirá gerenciar e presidir as
reuniões e trabalhos e contará com a ajuda de um(a) secretário(a), nomeados
pelo Prefeito Municipal dentre os membros do GTPD.
§ 4º O
relatório final do GTPD e a minuta de alteração do Plano Diretor passarão por
votação simbólica pelo grupo, sendo remetido para o Conselho da Cidade em
seguida.
§ 5° O
Conselho da Cidade deliberará sobre a proposta de revisão do Plano Diretor na
forma de seu Regimento Interno e, em caso de aprovação remeterá o expediente ao
Chefe do Poder Executivo para ciência e deliberação.
§ 6º Estando
o Chefe do Poder Executivo de acordo com o texto da proposta, remetê-lo-á ao
Poder Legislativo local para apreciação e deliberação na forma da Lei."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Anchieta - Ubatuba, 11 de setembro de 2024
FLA VIA CÔMITTE DO NASCIMENTO
(FLAVIA PASCOAL)
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.