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  Lei 4.589/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4565, DE 12 DE JULHO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E REFORMULAÇÃO DE GESTÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2023

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Lei4.565/2023 12/07/2023ALTERAart. 5º e os incisos I e II do § 1º

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