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  Lei 4.582/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE UBATUBA, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.650, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2023

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Lei2.995/2007 15/10/2007MENCIONAart. 243, § 3º
Lei2.650/2005 16/02/2005ALTERA§ 5° do art. 55; art. 59; incisos I, II, III e § 2° do art. 60; art. 63; § 1° do art. 66; inciso I, II e III do art. 84; incido III do art. 84-A; art. 90-B;
Lei2.650/2005 16/02/2005INCLUI§§ 14 ao 17 do art. 55; inciso III ao art. 66; art.71-A, alíneas A e B do inciso II do art. 75; art. 83-A; alínea A ao art. 84-A; art. 89-A; art. 92-A ao art. 92-E

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